PROJETO REFIS

NA SESSÃO DO DIA 20/10 APRESENTEI EMENDA AO PROJETO DE REFIS ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL NO QUAL PREVIA O DESCONTO DE 100% DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO À VISTA AOS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS MUNICIPAIS ATÉ O ANO DE 2006. A EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE PELO VEREADORES FOI VETADA PELO PREFEITO E MANTIDO O VETO POR 10 VOTOS A FAVOR E 5 CONTRA.
ENTENDA A EMENDA= O CONTRIBUINTE DEVEDOR SE BENEFICIARIA DOS 100% DE DESCONTO DE JUROS E MULTAS E TERIA A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MESMA EM ATÉ 36 PARCELAS ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% AO MÊS NÃO PODENDO A PARCELA SER INFERIOR A 1(UMA) UNIDADE FISCAL QUE CORRESPONDE A R$47,34 PARA QUEM É PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL E 3(TRÊS) UFIRS PARA O PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM IMÓVEL R$142,02.